Combustíveis: saiba por que o preço não caiu mesmo com nova lei do ICMS

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Para especialista, insegurança jurídica diante de não regulamentação dos Estados impediu que cadeia fizesse ajustes nos preços

O consumidor se animou após a sanção do projeto de lei que limita a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os combustíveis. Mas, na prática, não viu mudanças no preço final das bombas. Por que isso aconteceu? A reportagem de O TEMPO consultou uma especialista para explicar os motivos por trás disso.

Para Valéria Amoroso Lima, diretora de downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a insegurança jurídica trava a queda do preço. A Lei Complementar 194 sancionada por Jair Bolsonaro (PL) é uma regra geral, mas a regulamentação final depende dos Estados.

“Eles precisam transformar essa lei num ato dentro do Estado, um convênio ou outra determinação para dar segurança ao contribuinte (donos dos postos, por exemplo) para que ele gere notas fiscais com a alíquota certa”, diz Valéria.

O texto coloca um limite entre 17% e 18% nas alíquotas de vários produtos, entre eles a gasolina, diesel e o etanol. Em Minas, por exemplo, as taxas que recaem sobre os derivados de petróleo são 31% (gasolina) e 18,5% (diesel). Portanto, alguma redução o consumidor terá.

Outra incerteza é sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF). Essa é a base de cálculo do ICMS: o valor sobre o qual a alíquota vai incidir.

Indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça chegou a determinar que o PMPF reflita à média dos últimos 60 meses (cinco anos), o que evidentemente faria o preço da bomba despencar.

O problema é que os Estados são contra essa determinação. Há uma constatação de que o caixa das unidades da federação seria ainda mais afetado, já que o ICMS é um imposto estadual.

Neste cenário, os Estados sofreriam dois golpes: uma redução do PMPF e outra nas alíquotas. O preço básico está congelado desde novembro, mas esse prazo acaba no fim do mês.

Portanto, há uma incerteza sobre o que acontecerá a partir de 1º de julho com os combustíveis.

A solução, para Valéria Lima, diretora do IBP, é por um imposto único para todo o Brasil, assim como acontece com as notas fiscais emitidas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, por exemplo.

“O instituto sempre defendeu uma simplificação tributária, porque fica mais fácil para o consumidor entender quanto ele paga de imposto. Por consequência disso, você também ataca o mercado irregular. Essa simplificação passa por uma tributação monofásica, quando você produz ou importa o produto. Você ter essa variação grande de alíquotas dificulta muito”, afirma a especialista.

Nesta terça (28), os Estados e a União vão se reunir para tentar uma definição sobre o ICMS. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi quem convocou a agenda.

O ministro determinou ainda que as partes apresentem propostas para o tema.

Fontes consultadas pela reportagem apontam que só após esse encontro haverá uma definição. Contudo, não é possível apontar qual caminho será seguido.

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